norma nº 1379/1992

Va--APR ADO 
al Sessões, sol i232/122z LEI NQ 1379 
sPs nte da Carrera Muni rcOa￾FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
X° 
va 
 eito 
 VISTO 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar 
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com o Laboratório Nossa Senhora do Carmo, com sede 
neste município, convênio para realização de exames aborato 
a 
to 
riais objetivando o atendimento dos servidores municipais, 
preços reduzidos e mediante desconto em folha de pagamen. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os exames custarão aos bene 
ficiários deste convênio o equivalente aos preços constantes 
da Tabela do Inamps. 
d E ames 
ART. 20 - O convênio a ser celebrado não tra￾rá ónus para a Prefeitura Municipal, ficando ela na responsa 
bilidade de prestar os serviços de emissão de Guias e x 
e bem assim o desconto em folha de pagamento e o consequente 
pagamento ao Laboratório Nossa Senhora do Carmo, part nve e co 
niada. 
RT. 30 - Revogam-se as disposições em contra 
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
mg--25 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais s2-v3t A p 19 O V A s 0 
Sessões, em "t:ZU 12.2L￾A 
Pre itura Municipal de Arcos, 04 de março de 1992. ..2 eito Dias de 
Vico Pr 
Autoriza celebração de convênio para o fim 
que menciona e dá outras providências. 
otL. Sctto„, 
Tereiinha e Sousu Bernardes 
Secretária 1 — (..abinate