norma nº 1380/1992

LEI NQ 1380 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
983 
2 3°41P — 441 ADO 
Sessões, emjarj 
ree te amara runicips 
Dispõe sobre a criação de reche munici 
dá outras providencias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10 - Fica criada a "CRECHE MUNICIPAL SA 
GRADO CORAÇÃO DE JESUS", com sede nesta cidade, á Rua Tenen￾te Florencio Rodrigues Nunes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios de administra 
ção e formas de desempenho das atividades da entidade insti￾tuída por esta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo. 
ART. 20 - As despesas decorrentes da aplica￾ção desta Lei correrão por conta de dotações específicas con 
signadas nos orçamentos anuais do Município de Arcos. 
ART. 30 - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 04 de março de 1992. 
............. • Terez&ha do Sonsa Be-nardps 
Roberto Dia: de Secretaria I - atilo /3 1 e ,:ortia/hi , 
 Vico Prefeito 
■•••-■ 
• 881.1, e'a a ara 
V ADO 
m ,Z 9b2/ 
um, 
a 
1. 
v,