norma nº 1381/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Autoriza o Poder Executivo promover feste￾jos carnavalescos em 1992 e contém outras dis 
posições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na amara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 ,2 - Fica o Poder Executivo autorizado, 
no corrente exercício, a promover e patrocinar os festejos 
carnavalescos, especialmente através da: 
a) contratação de conjuntos musicais pa 
ra a realização de bailes populares tanto pa 
ra adultos e o público infantil, estes em ho 
rário e locais adequados; 
b) ornamentação de vias e logradouros e 
da preparação de local destinado a desfiles 
e shows populares; 
c) pagamento de transporte e de alimen￾tação fornecidos aos músicos, no período pa￾ra o qual forem contratados com os objetivos 
desta Lei. 
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LEI NQ 1381 te da 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei são fixadas em até Cr$15.000.000,00 (quinze mi 
lhões de cruzeiros) e correm por conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento municipal. 
ART. 39 - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . 
/Prefe ura u icipal de Arcos, 04 de março de 1992. 
Terei a áe Sousa Bernardes 
ober Dias de Cwrvtt tt- Secretária I - ,abreeta 
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