| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1992 |
| Date | 1992-03-25 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO PADRÃO MONETÁRIO PARA A UF (UNIDADE FISCAL) DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 1.382 APROVADO Sessões, em 03 702, asoh.m. te a Camara Munia 1. Arcos - M erez- ;Rita cia «r ui Peruardes Sacro:tida I — Gabinete Roberto Dias de Catvcatto Vice Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ESTABELECE NOVO PADRÃO MONETÁRIO PARA A UF (UNIDADE FIS CAL) DO MUNICÍPIO. FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Ge-' rais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1 2 - A UF (Unidade Fiscal) do Município de Arcos, instituída pela Lei 1.320/90 (Código Tributário do Município de Arcos) passa a vigorar com o valor de Cr$15.148,00 (quinze mil, cento e quarenta e oito cruzeiros). ART. 2 2 - REvogam-se as disposições contrárias, espe-'- cialmente o art. 218, parágrafo único, da Lei Municipal 1.320, de 31 de Dezembro de 1990. ART. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi__ cação. Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de Março de 1.992