norma nº 1383/1992

Roberto Dias de Carvalift, 
V ico Prefeito 
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Secretária I — Gabinete 
VISTO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
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re e le d Câmara Mu I - Arcos - MG 
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LEI NQ 1.383 
Dispõe sobre autorização de consignação 
de Receitas Correntes na Lei Orçamentá￾ria para o fim que especifica, dando ou 
,2 tras providencias. 
res 
.MO9 - 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
consignar na Lei Orçamentária do fluente exercício a Receita 
abaixo classificada: 
1000.00.00.00-Receitas Correntes 
1700.00.00.0-Transferências Correntes 
1720.00.00. Transf. Intergovernamentais 
1722.00.00.00-Transf. dos Estados 
1722.09.00.00-Outras Transferências Estados 
ART. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contabilizar, na Receita classificada no art. 1Q, desta Lei, 
os recursos repassados ao Município em decorrência do convê￾nio de nQ 139/9, de 13/02/91, celebrado com a Secretaria de 
Estado de Assuntos Municipais para aplicação nas obras de am 
pliação do prédio da FUMUSA. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrá 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 25 de Março/92 
e d tâmara Mun 
rio. 
sua publicação.