norma nº 1384/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS )/ ch ■D 
R. V ADO Procuradoria s„", ,i( essõe lefro; 
Autoriza o Poder Executivo a repassar 
aos Servidores Municipais os índices de 
correção apurados pelo INPC, contendo ou 
tras providências. 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autori￾zado a repassar aos salários dos Servidores Municipais, inclu 
sive inativos e pensionistas, até 100% (Cem por cento) do ín￾dice apurado segundo o INPC do mês anterior. 
ART. 2Q - Os repasses feitos na conformi 
dade da aprovação desta Lei poderão ser compensados por ocasi 
ão da alteração do valor nominal do salário mínimo nacional a 
ser fixado pelo Governo Federal. 
ART. 3Q - Fica o Poder Executivo autori￾zado a suplementar as verbas próprias do orçamento municipal, 
no caso de se verificar insuficiência de recursos, utilizando 
se para tanto da anulação total ou parcial de dotações. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições con￾trárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.re 
troagindo seus efeitos a primeiro de março de 1992. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de março de 1992. 
Tereziita C! :lousa &3'nardes 
Socrelirla 1 — ,abinetet