norma nº 1385/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Camara Muni:lpa - A cos-M NSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Camara Municipal decreta e eu,-
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
ART. 1 9 - Esta Lei institucionaliza o Conselho Mu￾nicipal de Saúde, criado pela Lei n 2 1.256, de 20/03/90. 
CAPÍTULO II 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA 
ART. 2 9 - O Conselho Municipal de Saúde e órgão 
deliberativo na definição de políticas e diretrizes de saúde no 
Plano Municipal de Saúde, competindo-lhe especialmente: 
I - definir políticas e diretrizes necessárias ao 
planejamento, planos e programas de saúde, no ambito do Município; 
II - acompanhar e avaliar a execução do Plano Muni￾cipal de Saúde; 
III - definir a integração dos recursos e das ações 
de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no ambi￾to do Município; 
IV - deliberar sobre a administração e gerência da 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
ART. 3 9 - O Conselho Municipal de Saúde se compõe: 
I - Do Presidente da FUMUSA - Fundação Municipal 
de Saúde e Assistência, a quem compete também presidi-lo; 
II - Do Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamen- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO 
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OTes1 nt a Câmara Munn PresId nte da Câni—ara Mun 
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to e Coorden çao do Desenvolvimento Municipal; 
III - De 1 (um) representante dos servidores da Pre￾feitura Municipal; 
IV - De 1 (um) representante dos servidores da Fun￾dação Municipal de Saúde e Assistência - FUMUSA; 
V - De 1 (um) representante da área de saúde, pelos 
órgãos sediados no Município; 
VI - De 1 (um) representante das entidades privadas 
de saúde; 
VII - De 1 (um) representante do Sindicato dos traba 
lhadores na área de saúde do Município; 
VIII - De 3 (três) representantes de associações de - 
bairros. 
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO 
ART. 4 2 - O mandato dos membros do Conselho Munici 
pal de Saúde e de 2 (dois) anos, permitida a recondução de mais 2 
(dois), observada a coincidência com o termino do mandato do Pre-' 
feito Municipal. 
ART. 5 2 - O exercício do mandato, considerado fun￾ção pública relevante, não será remunerado. 
ART. 6 2- A nomeação para o mandato, mediante ato 
- do Prefeito, dar-se-á por consulta aos órgãos específicos, nos ca￾sos do inciso V do art. 3 2 , desta Lei. 
ART. 7 2- A nomeação no caso dos incisos III, IV,-
VI, VII e VIII, dar-se-á por indicação dos membros pelas partes in 
teressadas. 
CAPÍTULO V 
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES 
ART. 8 2- O Conselho Municipal de Saúde reunir-se￾á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quan- 
Hilda Ra -i^? da 
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Tereztrtha cie Sousa lie'nci.-des 
Secretária 1 
P feituraic'eArcos, 09 de abril de 1992. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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do convocado por seu Pres dente e/ou Secretário a ecutivo. 
ART. 9 2 - A convocação far-se-á ompanhada da pau 
ta que conterá os itens objetos de deliberação. 
ART. 10 - A sede da Prefeitura Municipal e a da FU 
MUSA funcionarão como locais destinados às reuniões do Conselho Mu 
nicipal de Saúde. 
ART. 11 - De toda e qualquer reunião lavrar-se-á -
ata a ser elaborada pelo Secretário, e registrada em livro prúprio. 
ART. 12 - As reuniões extraordinárias serão reali￾zadas de acordo com as necessidades, mediante convocação do Presi￾dente ou de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
ART. 13 - As deliberações do Conselho dar-se-ão -
por maioria simples dos presentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de casos urgentes de 
vidamente comprovados, poderá o Presidente deliberar ad referendum 
do Conselho, cabendo-lhe, ainda, o voto de minerva e de qualidade. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ART. 14 - Ao Conselho Municipal de Saúde vincula-' 
se a FUMUSA. 
ART. 15 - O Conselho Municipal de Saúde articular￾se-á com as demais instâncias consultivas e deliberativas da Admi￾nistração Municipal para a conjuração de esforços comuns, voltados 
para o desenvolvimento integral do Município. 
ART. 16 - Revogam-se as disposições em contrário,-
especialmente o Decreto Municipal n 2 844, de 22 de abril de 1991. 
ART. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua - 
publicação.