norma nº 1386/1992

ESTADO DE MINAS GERAIS 
27r A P#
»IX() 0 V MD 0 
essõee, em O_G AZ
° res ld e da Câmara Muni, 
LEI N21386 
PR#
)11)(0 
 V ADO 
3 1a essiies, em_ 
mara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
s- ves 
UTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI O DO MUNICÍPIO ' 
ARCOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMEN￾TO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu,-
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A￾BDMG, operação de crédito ate o valor máximo de Cr$ 270.000.000,00 
(DUZENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), por prazo não superior 
a 42 (quarenta e dois) meses, nele incluída a carência de ate 06 -
(seis) meses, através de alocação de recursos da subconta FUNDES/- 
FUNDEURB e/ou FINAME. 
§ 1 2- O valor do credito ora autorizado poderá -' 
ser atualizado monetariamente segundo a variação da Taxa Referen-' 
cial TR verificada desde a aprovação desta lei ate a data de ce￾lebração do contrato de financiamento e/ou da liberação. 
2 2- Sobre o valor dos recursos contratados inci 
dirão juros compensatórios de ate 12% a.a. (doze por cento ao ano), 
calculados sobre o saldo devedor atualizado e reajuste monetário e 
correspondente a ate 100% (cem por cento) da variação da Taxa Refe 
rencial - TR. 
3 2- A Taxa Referencial - TR poderá ser substi-' 
tuída por outro indexador, desde que o Governo Federal proíba a -
sua utilização para fins de reajustamento monetário do valor do -
credito e do saldo devedor do financiamento, prevalecendo nesta hi 
potese o novo critério de indexação a ser estabelecido. 
§ 4 2- Sobre o montante de cada liberação será co￾brada uma taxa de administração no valor de 1% (um por cento), quan 
do se tratar de recursos da subconta FUNDES/FUNDEURB, ou uma Gomis 
são de reserva de credito de 0,1% (hum decimo por cento) ao mes - 
ftin
ESTADO DE MINAS GERA IS 
V ADO 
•ec. emi
r / i l Sal 
Câmara Mun'cApah 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
res ores] 
141x,0 
OVAD 
m 06_/U 
a Câmara 
quando os recur os forem do F W ME. 
§ 5 9- O principal da dívida e os encargos finan-' 
ceiros serão pagos durante o período de amortização em ate 36(trin 
ta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo que, durante o pe￾rlado de carência, o Município pagará os juros conforme o § 2 9des 
te artigo. 
ART. 2 9- Os recursos oriundos da operação de cré￾dito a que se refere o art. 1 2serão aplicados na aquisição de -'-
equipamentos e/ou execução de obras dos bairros: ALVORADA, OLARIA 
e SÃO JUDAS TADEU, ficando o Executivo autorizado a realizá-las in 
clusive com participação de seus recursos próprios. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam aprovados os planos e orça 
mentos da despesa antes descritas e que se acham orçadas em Cr$... 
332.610.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZ 
MIL CRUZEIROS). 
ART. 3 9- Em garantia do financiamento o Município 
cederá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, S.A - BDMG, -
parcela das quotas do Imposto sobre Operaçães relativas à Circula￾ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In 
terestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, os quais ficarão vinculados à -
operação de crédito em montante necessário e suficiente para a -'-
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios 
da dívida. 
ART. 4 2- Anualmente, a partir da Proposta orçamen 
tária de 1993, o Orçamento Anual consignará verbas próprias para a 
amortização das prestações do principal e pagamento de acessórios 
da dívida. 
ART. 5 2- Fica o Chefe do Executivo autorizado a -
abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fazer face a 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora au 
torizada e que vençam neste exercício, bem como para assegurar a -
participação de recursos próprios no financiamento das inversões 
Élitda Borges de ASe`H' 
Prefeito Men Plan 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ru k o ESTADO DE MINAS GERAIS R or?. 
P#0 v O 
essões, em :3„9 3 132, ssões, efW (2, 
necessárias pira a implantaç do projeto refe ido no Art. 2 2 11 
ainda, abrir •redito especial no valor total e caso de inexistên￾cia de dotaçOe orçamentárias próprias, para a segurar a realiza-' 
- 
çao do programa autorizado nesta Lei. 
ART. 6 2- Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber 
nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma 
do Art. 3 2desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento 
do que lhe for devido por força do contrato a que se refere o Art. 
1 2 . 
ART. 7 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 09 de abril de 1992. 
es mara Murbdp Câmara Murw,Ipal • A 
Terez J.,SZ13ernarctes 
Secretária 1 — Gabinete 
PREFEiTURA muilicrisi DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
5 i I I it 0 
/L R A) V A EI rj 
SL) S, 
--, :psi 4 da Câmara F - kliHifati Ar ti - Mi 
._,._-'S-X I ANEXO 1 0 
ORÇAMENTO 
‘: 11 / 03 / 92 
ARCOS - MG 
1)LP0 APRO 4
A RO 
nr- 13. Senõee. ornAlb 02, 
a \ res1 ente da Càrnara Munic.1pal Arcos-MG 
CUSTOS EM CRUZEIROS DISCRIMINAÇÃO UN QUANT UNITÁRIO TOTAL 
1.800.000,00 
- BAIRRO OLARIA 
- Rede de Esgoto Sanitário 
1.1 - Movimento de terra (es 
cavação 
1.2 - 9Uparação fundo da va 
la 
1.3 - Assentamento de tubula 
çOes 
1.4 - Reaterro compactado 
1.5 - Poçbs de visita 
1.6 - Bocas de lobo 
960.000,00 
m 3 360 
m2 600 
ml 1.500 
m3 360 
un 15 
un I 15 
60.000.000,00 
1.440.000,00 
8.250.000,00 
1.500.000,00 
73.950.000,00 
5.000,00 
1.600,00 
40.000,00 
4.000,00 
550.000,00 
100.000,00 
M 3 480 
- BAIRRO SÃO JUDAS TADEU 
- Rede de Esgoto Sanitário 
L.1 - Movimento de terra (es 
cavação) 
.2 - Preparação fundo da va 
la 
[.3 - Assentamento de tubula 
ções 
L.4 Reaterro compactado 
L.S - Poços de Visita 
L.6-- Bocas de lobo 
2.400.000,00 
m2 800 1.280.000,00 
ml 
m 3 
 un 
un 
2.000 
480 
20 
20 
5.000,00 
1.600,00 
40.000,00 
4.000,00 
550.000,00 
100.000,00 
80.000.000,00 
1.920.000,00 
11.000.000,00 
2.000.000,00 
98.600.000,00 
PAQVA IS O 
SOIty'd ÉT-y. :52?, if) N.3 j_ccLj 
PREFEITURA MUNICIPAL CrEtri 
ESTADO DE MINAS GERAIS ■ 
TC\ 
e 
4A PR LANO 
Sos .:::R m V.-) .11 11 -2/ 
ik9 
rt_ 
sda Cárnara Munra)- co . 
ANEXO 1 0 
ORÇA IENTO 
, TA: 11 / 03 / 92 
INICÍPIO: ARCOS - MG 
CUSTOS EM CRUZEIROS 
UNITÁRIO TOTAL DISCRIMINAÇÃO 
- BAIRRO ALVORADA 
1.1 - Rede de Agua Potável 
1.1.1 - Movimento de terra (es 
cavação) 
1.1.2 Canteiro de obras 
1.1.3 - Preparação do fundo de 
vala 
1.1.4 - Reaterro compactado 
1.1.5 - Assentamento de tubula 
ções 
1.2 — Rede de Esgoto Sanitário 
1.2.1 - Movimento de terra (es 
cavação) 
1.2.2 Preparação do fundo de 
vala 
1.2.3 - Assentamento de tubula 
ções 
1.2.4 - Reaterro compactado 
1.2.5 - Poços de Visita 
1.2.6 - Bocas de lobo 
1.3 - Rede de Extensão Elétric 
1.3.1 - Colocação de fustes 
1.3.2 - Colocação de transfor 
madores 
1.3.3 - Locação da obra 
1.3.4 - Projetos executivos 
UN QUANT 
m3 480 
m2 30 
m2 800 
m3 480 
ml 2.000 
m3 240 
m2 400 
ml 1.000 
m 3 240 
un 10 
un 20 
un 60 
un 10 
ml 1.000 
vb 01 
5.000,00 
60.000,00 
800,00 
4.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
1.600,00 
40.000,00 
4.000,00 
550.000,00 
100.000,00 
1.000.000,00 
2.000.000,00 
- 840,00 
2.160.000,00 
2.400.000,00 
1.800.000,00 
640.000,00 
1.920.000,00 
20.000.000,00 
27.760.000,00 
.1.200.000,00 
640.000,00 
40.000.000,00 
960.000,00 
5.500.000,00 
2.000.000,00 
50.300.000,00 
60.000.000,00 
20.000.000,00 
840.000,00 
2.160.000,00 
83.000.000,00 
DISCRIMINAÇÃO (1) 
•f 71 ;. 
• 8::(la 
PREFEITURA, MUNKIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
)) 
P R 
ANEXO II ,s aos c •o a., , 
/ - 
J ente da Ca-wa a Municipal, '` CRONOGRAMA FíSICO-FINANCEIRd ;ce 
MENTO - 
MESES DE EXELUGAO (3 ) --- 
PREVIS- ; 39 MÈS:40 MES-59 Mtr-W-171-2S; 
N," 
Em cruzeiros 
INVESTI' 
TO (2) i 
5.500 . Bocas de lobo 
100% 5.500 
Rede Elãtrica 100% 
20 .000'20.000 20.000 
24,10% ;24,10% 24,10% 
83.000 3.000 20.000 
100% 3,61% 24,10% 
. Assentamento de postes, 
transformadores, inclu 
sive compra de. peças, -
materiais e mão de o 
bra 83.000 3.000 2 0.000 1 20.000 20.000 
24,10% 24,10% 24,10% 
0.0 0 0 100% 3,61% 24,10% 
TOTAL (4) 
TAL ACUMULADO (5) 
3ÇÔES: 
332.610 1 3.760k0.520 64.520 54 :520,76.895 62.395 100% 4,14%118,20% 19 ,40%;16,39% 23,12% 18,75% 
332.610 13.750174.2801138.800193.320270.21V32.610' 100% 4,14 %1 22 , 34 %141,74% 1 58,13% 81,25%i 100% 
Idicar as obras e seus itens de acordo ccm cada caso. 
leicar o investimento total previsto por item (100%) 
àicer os meses de execução e o curso previsto e o percentual em relação ao 
/ft r ik's A, ri O O O 
Cala da2) CO3, em 31, ) itt) LL, 
Ffinu'r`rti 
7 r) ri 
P R C, 
g. _ z: estops, em 
\ r 
l'-'-""2-'''S-t 
, nr
it0o 
 ) ) t ,d (9/ \(. ,t'ii 
N￾n n / .12,6, 
, ID' 
nriside. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 I 
tr;a. ftA 
a y^3 n
5.»-- r 
nCithít. e .M, 
1 
69 FIES 
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO1 
da Camara 
cruzeiros 
EXECUÇÃO 
MES 
Munv:.I I- reog 
\ J 
(3) 
59 MÊS 
VALORES X 1.000,00 Em 
DISCRIMINAÇÃO (1) INVESTI 
MÊS 
MESES DE 
MENTO 39 MÊS 149 
PREVIS￾TO (2) 
19 MUS-T-29 
Rede de água Potável 26.760 
100% 
6.760 
100% 
20.000 
100% 
222.850 
100% 
4.160 
15,55% 
1.160 
17%• 
3.000 
15% 
6.600 
2,96% 
4.520 4.520 
16.89% 16,89% 
1.1 7 0 1.120 
16,50 9 16,50% 
3.400 3.400 
17% 17% 
36.000 40.000 
16,15% 17,95% 
4.520 
16,89% 
1.120 
16,50% 
3.400 
17% 
30.000 
13,46% 
4.520 
16,89% 
1.120 
16,50% 
3.400 
17% 
52.375 
23,50% 
4.520 
16,89% 
1.320 
17% 
3.400 
17% 
57.875 
25,97% 
. Movimento de terra, es 
cavação, canteiro de o 
bras, preparação fundo 
da vala, reaterro com 
pactado 
. Assentamento de tubula 
ções (inclusive aquisT , 
 ção de tubos, peças, ma 
teriais e mão de obra) 
Rede de Esgoto Sanitário 
. 
. 
Movimento de terra, pr 
paração fundo de vala, 
• 
. 
escavação, reaterro 
compactado 
Assentamento de tubula 
ções (inclusive aquisi 
ção de tubos, peças, 
materiais e mão de o _ 
bra) 
Poços de Visita 
12.600 
100% 
180.000 
100% 
24.750 
100% 
6.600 
50% 
6.000 
50% 
30.000 40.000 
16,67% 22,22% 
30.000 
16,67% 
40.000 
22,22% 
12.375 
50% 
40.000 
22,22 
12.375 
50% 
TOTAL (4) 
DOTAL ACUMULADO (5) 
I 
rRUÇÕES: 
Indicar 
InMcar 
as obras e seus itens de acordo ccm cada caso. 
o investimento total previsto por item (100%) 
n•flnlin7in ía o curso previsto e o percentual em relação ao