norma nº 1387/1992

LEI N9 1387 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
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Autoriza celebração de convénio &om a Secre￾taria de Estado da Cultura para os fins que 
menciona e contém outras providências. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a celebrar em nome do Município, com a Secretaria de Estado 
da Cultura, convênio para favorecimento da execução da "Mos￾tra do Barroco Mineiro", integrante do Projeto "Liberdade e 
Cidadania - Tiradentes Vivo", nos termos do instrumento que 
passa a integrar esta Lei. 
ART. 29 - Fica o Poder Executivo igualmente 
autorizado a firmar termos aditivos ao convênio de que trata 
esta Lei, caso se verifique a sua necessidade no curso das a 
tividades nele previstas. 
ART. 39 - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei correm por conta de dotações próprias consigna 
das no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir os 
créditos suplementares que se revelarem necessários. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
el ra Municipal de Amos, 22 de abril de 1992. 
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Tereziríha de Sousa Sentardes 
Hilda Bar r; Secretaria I — Gabinete A. ndradè 
Pfeiiit0 Municipal