norma nº 1388/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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R A O O LEI NQ 1388 
s Sanões, ernk LEL el2i. 
ente da Amara Muni 
Aprova o Plano Plurianual da Fundação Mu 
nicipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, 
contendo outras disposições. 
te da Câmarais-Aunt:, MOS - 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pai aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - O Plano Plurianual de Governo 
da Fundação Municipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, elabo 
rado de conformidade com os dispositivos constitucionais e 
legais vigentes, estima para o período Despesas no Valor de 
Cr$4.916.764.000,00 (QUATRO BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS 
MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). 
ART. 29 - As Despesas estimadas no Plano 
Plurianual, discriminadas em Quadro Anexo e cuja realização 
fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida 
no Quadro que acompanha esta Lei, segundo as funções ali e￾nunciadas. 
ART. 39 - Na elaboração das propostas or 
çamentárias anuais do período, serão reajustadas as importân 
cias consignadas nos Projetos, podendo, em consequência da 
alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos e/ou 
reformulados os constantes do Anexo desta Lei. 
ART. 49 - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica 
ção. 
os, 24 de abril de 1992. 
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■ — Gabinete