norma nº 1389/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 2°- 
C*4 te da Câmara Mu 
LEI NQ 1389 
Estima a Receita e fixa a Despesa da Fu_ 
dação Municipal de Saúde e Assistência 
FUMUSA, contendo outras providências. 
PTB te da 
DO 
maraMunS),F .a, 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica aprovado o Orçamento da 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, para o 
exercício de 1992, discriminado através dos anexos integran￾tes desta Lei, estimada a RECEITA em Cr$663.264.000,00 (SEIS 
CENTOS SESSENTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS SESSENTA E QUATRO 
MIL CRUZEIROS) e fixada a DESPESA em igual importância. 
ART. 29 - A Receita será realizada medi￾ante a arrecadação de recursos provenientes de repasses go￾vernamentais e outras fontes legais, na forma da legislação 
em vigor, observado o seguinte desdobramento: 
2 000.000,00 
104.000,00 
660.000.000,00 
50.000,00 662.154.000,00 
10.000,00 
1.100.000,00 1.110.000,00 
663.264.000,00 
Receitas Correntes 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
. Transf. Correntes 
. Receitas de Capital: 
.. Operações de Crédito 
.. Alienação de Bens 
ART. 39 - A Despesa será realizada de a￾cordo com a programação estabelecida nos Quadros anexos, dis 
tribuída por funções ecategorias econômicas conforme o se￾guinte desdobramento: 
DESPESA POR FUNÇÕES: 
- 03 - Adm. e Planejamento 100. 2 0 4 . 000 , 00 
- 13 - Saúde e Saneamento 404.560. 000 , 00 
- 15 - Assist. e Previd 158.500.000,00 
ra Mu rcos, 24 de abril de 1992. 
Jen 
Terezinha de Sousa ernardeà 
ecrelárla 1 313 note 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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J cm t3 'VDAI Qfflocuradoria SSÓ82, OM •20• 
er-a a Camara uni t.al•' rmoe- 
- Total 663.264.000,00 
te da Câmara 
DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 
-Despesas de Custeio 624.894.000,00 
-Transf. Correntes 3.000.000,00 
Total 627.894.000,00 
-Despesas de Capital: 
.. Investimentos 35.370.000,00 
Total 663.264.000,00 
ART. 49 - A aplicação dos recursos dis￾criminados no art. 39 desta Lei far-se-á de conformidade com 
a programação estabelecida, aprovada nos Anexos desta Lei. 
ART. 59 - No curso da execução orçamen￾tária fica a direção da FUMUSA autorizada a abrir créditos 
suplementares para efeito de reforço de dotações que venham 
a se revelar insuficientes, podendo, para tanto: 
anular parcial ou totalmente dotações 
orçamentárias, conforme disposto na Lei Federal 4.320/64; 
II - utilizar o excesso de arrecadação, 
apurado na forma do § 39 do art. 43, da Lei 4.320/64. 
ART. 69 - Fica a direção da FUMUSA auto 
rizada a realizar operações de crédito até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) das Despesas de Capital, conforme 
previsto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, 
obedecidas as demais determinações contidas na legislação 
pertinente em vigor. 
ART. 79 - Revogadas as disposições con￾trárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.