norma nº 1390/1992

te da Cântara Munscipa 
LEI N2 1390 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBV NCIONAR A SANTA -
A DE MISERICÓRDIA DE BELO HORI ONTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce 
der, à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, uma subvenção - 
no valor de Cr$1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil -
cruzeiros) no exercício de 1992. 
ART. 2 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
o correspondente credito especial, no corrente exercício, para fazer 
face às despesas autorizadas nesta Lei, podendo valer-se da anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias. 
ART. 3 2 - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 24 de abril de 1992.