norma nº 1391/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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VA? () ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Amos-M , 
LEI N21391 
"INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE 
ARCOS - PRORURAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi 
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta. e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica instituído, a partir deste. 
o "PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARCOS - PRORURAL", com o -
objetivo de assistir, prioritariamente, os pequenos proprietários 
ru is no fomento à produção agropecuária no âmbito do território 
mdmidipal. 
§ 1 2 - Entende-se por pequenos proprietários ru 
Pais :para os fins desta Lei, aqueles assim definidos pelo Banco do 
Brasil S/A para financiamentos das atividades rurais. 
§ 2 2 - O limite de atendimento do PRORURAL não 
excederá de 10 (dez) hectares por proprietário. 
§ 3 2 - As atividades do PRORURAL consi 
basicamente, no fornecimento de insumos, análise de solo, forneci￾mento de transporte e ainda. de máquinas agrícolas aos proprietári￾os que comprovadamente não as possuírem. 
§ 4 2 - Para a participação nas atividades do -
PRORURAL cada proprietário, alem do cumprimento integral do proje￾to e das cláusulas constantes do convênio celebrado, se obrigara -
- bambem: 
a) - a adquirir por sua conta exclusiva os cor￾retivos reclamados no projeto respectivo; 
b) - a contratar, -Lambem por sua conta, todo o 
maquinario indispensável à execuçao do projeto, caso não se enqua￾dre na exceção prevista no § 3 2 , in fine, responsabilizando-se pe￾los custos correspondentes, recebendo como reembolso do PRORURAL o 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das horas máqui-' 
nas de acordo com o projeto e pesquisa de preço; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS nixo 
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c) - a ter os órgãos encarre ados pela Pref 
tura Municipa' e/ou nominados no convênio sempre in ormados sobre 
o desenvolvime to do projeto contratado, inclusive quanto a even-' 
tuais anormali -des surgidas na sua execução, possibilitando a to￾do tempo os meios que possibilitem a plenitude da ação fiscalizado 
ra. 
ART. 2 2- Os recursos aplicados pelo PRORURAL -
em cada projeto serão ressarcidos em especie pelo proprietário, no 
valor correspondente ao custo de adubo e semente com que se benefi 
ciou, em quantia igual aos menores preços vigentes no mercado, apu 
rados à epoca do ressarcimento pelos órgãos encarregados pelo Muni 
cípio ou pelo convênio. 
§ 1 2- O beneficiário das atividades do PRORU-' 
RAL se obriga a prestar conta da aplicação dos recursos recebidos 
e sua efetiva destinação nos moldes do convênio celebrado, sujei-' 
tando-se a todas as exigências dele emanadas, alem de possibilitar, 
a todo tempo, ampla fiscalização dos órgãos encarregados de sua - 
- execução, indicados e/ou conveniados pelo Município para esse mis￾ter. 
§ 2 2 - A recusa na prestação de contas e ainda 
eventuais embaraços criados à fiscalização ocasionará a denUncia -
do pacto celebrado, ficando o beneficiário obrigado a devolver aos 
cofres municipais o valor integral dos recursos recebidos, acresci 
dos de juros compensatórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano) e 
correção monetaria. 
3 2- O atraso no pagamento da obrigação pre-' 
vista no caput deste artigo implica -Lambem no pagamento de juros -
compensatórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano) e atualização - 
, monetaria, aplicados sobre o montante devido à epoca da constitui￾ção do devedor em mora. 
ART. 3 2 - Ocorrendo frustração parcial ou total 
de safra ou ainda, por motivo de força maior ou caso fortuito, se 
verificar-se em face de parecer técnico devidamente aprovado pelos 
órgãos fiscalizadores a inviabilidade de execução do convênio, o -
ressarcimento dos recursos repassados ao proprietário será propor￾te da Câmara un 
Hilda Borra de And rcu, 
... 
Maleita Maalcipai 
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Terezi ha de Sousa Bernardes 
Secretária I — Gabinete 
P FEI RA MUNICIPAL DE ARCOS, 15 de maio de 1992. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RCO 
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ente da Câmara rens M 
cional ao tot 1 efetivament produzido e/ou frutos auferidos em 
lor correspon ente ao menor preço de mercado, apure do para cada -
item à época d ressarcimento. 
ART. 4 2- Os valores recebidos em quaisquer das 
formas previstas nesta. Lei serão contabilizados como Receita do Mu 
nicípio de Arcos, 
ART. 5 9- O Poder Executivo consignará, na Lei 
Orçamentária anual, os recursos necessários à implementação das -
atividades do PRORURAL. 
ART. 6 9- O Poder Executivo poderá regulamentar 
por decreto as atividades do PRORURAL, ficando desde já autorizado 
a celebrar convénio com organismos técnicos e/ou de classe ligados 
ao setor agropecuário para o estabelecimento de toda a política de 
atendimento do PRORURAL, elaboração dos respectivos projetos, nor￾mas de fiscalização e outros assuntos que julgar convenientes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo convênio que vier a ser 
celebrado deverá ter o ad-referendum da Camara Municipal, no prazo 
de 30 (trinta)dias de sua celebração. 
ART. 7 2- Para fazer face às despesas decorren￾tes das atividades do PRORURAL, neste exercício, fica o Poder Exe￾cutivo autorizado a abrir um credito especial de ate o valor de - 
Cr$150.000.000,00 (cento cinquenta milhões de cruzeiros), valendo￾se dos recursos provenientes da anulação total ou parcial de dota￾ções do orçamento vigente e/ou do excesso da arrecadação prevista. 
ART. 8 2- Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 9 2— Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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