norma nº 1392/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria OVADO 
ala d: s 56.3e, 9s, em .11 L, .5 /22% 
LEI NQ 1392 
Autoriza o Poder Executiv6 a fazer doa￾ção de imóvel municipal à pessoa que es 
pecifica e contem outras disposições. 
hurirdu 
ões, em 0 11Gi ` 1321 
amara Munia 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executi 
vo autorizado a doar ao YPIRANGA ESPORTE CLUBE, sociedade es 
portiva com sede e foro nesta cidade, um imóvel pertencente 
ao Município de Arcos, localizado nos fundos da Travessa 25 
de Dezembro, medindo a extensão aproximada de 482,60 m2, re￾presentado pela área "A" da planta que passa a integrar esta 
Lei, dividindo com o próprio Município de Arcos (área "B") e 
ainda com propriedades de Ypiranga Esporte Clube, Joaquim Al 
bino e Francisco Pedro Alves. 
ART. 2Q - A doação ora autorizada e gra 
vada com a cláusula de reversão ao património municipal caso 
o donatário da ao bem doado destinação diversa às suas fina￾lidades sociais e estatutárias, facultado ao Poder Executivo 
consignar outras que julgue necessárias, por ocasião da ou￾torga da respectiva escritura de transmissão. 
ART. 3Q - Correm por conta exclusiva do 
donatário as despesas relativas a tributos e emolumentos de￾vidos em razão da transmissão do bem doado. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições con￾trárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
P e itur uni de Arcos, 18 de maio de 1992. 
01.4, 
Terezi' ha de Sousa Sentardes 
Secrottria 1 — Catnnete lida Borges dN Andrade 
Prefeito Municipal