norma nº 1393/1992

CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N21393 
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Prefeitura Municip"1 ae Arco., 21 ee maio de 1992. 
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Hilda Borges de A ndraite 
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Secretária Cablnkte 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNI￾CIPAL À PESSOA QUE ESPECÍFICA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, - 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a -' 
doar a GEMI FÉLIX AMORIM, brasileira, maior, CPF n 2 694.833.706-63, domi 
ciliada em Arcos, uma área de terreno pertencente ao Município de ARCOS, 
representado pela área "8" da planta aue passa a integrar esta Lei, loca 
lizado na travessa 25 de Dezembro, nesta cidade, medindo 5,50 m; na con￾frontação com propriedade do Ypiranga Esporte" Clube a extensão de 22,40 
m; no fundo e por um lado, confrontando com a área "A" da referida plan￾ta, respectivamente, 7,90m e 8,57 m; e, finalmente, 13,83 m na confron￾tação com Francisco Pedro Alves, perfazendo referida área a superfície 
de aproximadamente 150,00 m2. 
ART. 2 2 - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a arcar 
com as despesas decorrentes da escritura de transmissão. 
ART. 3 2 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei -
entra em vigor na data de sua publicação.