norma nº 1394/1992

Hilda Sorgos 4e A ndki c\ c, 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI NQ 1394 
Autoriza o Poder Executivo conceder 
mento de vencimentos ao pes•oal servidor, 
inclusive inativos e pensionistas, e con￾tem outras providências. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autoriza 
do a conceder, a partir de 1Q de maio do corrente ano, aumen￾to de 61,7% (sessenta e um inteiros e sete décimos por cento) 
sobre os valores praticados no último mês de abril, a titulo 
de salários, vencimentos, proventos da inatividade e pensões. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da apli 
cação desta Lei correrão por conta de dotações específicas do 
orçamento vigente, podendo o Poder Executivo, caso necessário 
suplementá-las mediante anulação parcial ou total de outras e 
bem assim valer-se do excesso de arrecadação previsto para o 
exercício. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, es 
pecialmente as contidas na Lei Municipal nQ 1.384/92. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 22 de maio de 1992. 
;‘,“Catt,, JÁ_ i4, 
TereziMa de sonsa Bernardes 
Segrottria 1 — Gabinois 
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