| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1982 |
| Date | 1982-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
c -■ -c Paulo Marqu js de Oli eira Prefeito Municipal , efeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Sala das Se es LEI N9 1.001 Secretário Câmara DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas até cr$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil cruzeiros), com o apoio Técnico Financeiro na implantação da Cooperativa Agri cola Mista Vale do Itapecerica- COOPERVI. Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o art9 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o ' Crédito Especial correspondente: 02- Prefeitura Municipal 02- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 3000- Despesas Correntes 3131- Remuneração de Serviços Pessoais 160.000,00 Art9 39 - Os recursos necessários a abertura do Crédito Especial especificado no art9 anterior, são os constantes da anulação da seguinte dotação: 02- Prefeitura Municipal 05- Serviço de Educação e Cultura 3000- Despesas Correntes 3132- Outros Serviços e Encargos 160.000,00 Art9 49 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 28 / 04/ 982 •