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norma nº 1001/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 1982
Date 1982-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Paulo Marqu js de Oli eira 
Prefeito Municipal , 
efeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO 
Sala das Se 
es 
LEI N9 1.001 
Secretário Câmara 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OU 
TRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetu￾ar despesas até cr$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil cruzeiros), 
com o apoio Técnico Financeiro na implantação da Cooperativa Agri 
cola Mista Vale do Itapecerica- COOPERVI. 
Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o 
art9 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o ' 
Crédito Especial correspondente: 
02- Prefeitura Municipal 
02- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
3000- Despesas Correntes 
3131- Remuneração de Serviços Pessoais 160.000,00 
Art9 39 - Os recursos necessários a abertura do Cré￾dito Especial especificado no art9 anterior, são os constantes da 
anulação da seguinte dotação: 
02- Prefeitura Municipal 
05- Serviço de Educação e Cultura 
3000- Despesas Correntes 
3132- Outros Serviços e Encargos 160.000,00 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 / 04/ 982 • 

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