norma nº 1002/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
E ST A DO DE MIN A S GERAI S 
APROVADO 
Sala das Se Cm, O3 I I82 
LEI N9 1.002 
SemeMd•a Câmara 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CREDITO ES￾PECIAL NO VALORDE CR$ 60.000,00. 
O Prefeito Municipal de Arcos, usando de suas atribui 
çoes legais, abre um Crédito Especial para pagamento da Previdân￾cia de funcionãrio da Câmara Municipal. 
Art9 19 - Fica criado no Orçamento da Câmara Munici-' 
pal uma dotação para pagamento da Previdância Social no Valor de 
u$60.000,00 ( Sessenta nil cruzeiros), afim de atender as despe-' 
sas: 
1.1. Gabinete e Secretaria da Câmara 
3110-Pessoal 
3113-Obrigaçoés Patronais cr$ 60.000,00 
Soma cr$ 60.000,00 
Art9 29 - Como recurso para a abertura do Crédito Es￾pecial de que trata o artigo 19, fica o Executivo Municipal auto￾rizado a anular a seguinte dotação: 
4000-Despesas de Capital 
4100-Investimentos 
4120-Equipamentos e Material Permanente cr$ 60.000,00 
Soma cr$ 60.000,00 
Art9 39 - Esta Lei vigorarã até a data de 31/12/82. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 05 / 05 / 1982 •