norma nº 1006/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Secretário Câmara 
UTORIZA O CHEFE DO EXECUTI , 0 DO MUNICIPIO DE ARCOS A 
LEI NQ 1.006 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GE￾RAIS- BDMG, OPERAÇÃO DE CREDITO COM OUTORGA DE GARAN￾TIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arcos, faz saber que a Câmara 
Municipal Decreta, e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art9 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a con 
tratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, operação 
de crédito até o valor de cr$ 4.000.000,00 ( Quatro milhoës de Cru-' 
zeiros) por prazo não superior a 30 ( trinta ) meses, nele incluída' 
a carência de 06(seis) meses, contados da data da assinatura do con￾trato, através de alocação de recursos do Fundo de Desenvolvimento ' 
Urbano- FUNDEURB. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sobre o valor dos recursos con￾tratados incidirão juros compensatórios de 8% ( Oito por cento) ao ' 
ano, calculados sobre o saldo devedor e correção monetãria correspon 
dente a 40% ( Quarenta por cento) da variação da UPC, no período. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sobre o montante de cada uma das 
liberaçoës serã cobrada uma taxa de administração no valor de l%(hum 
por cento). 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O principal da divida e os encar 
gos financeiros serão pagos durante o período de amortização em 24 ' 
(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo que, durante' 
o período de carência, o Município pagarã os juros e a correção mone 
tãria conforme o § 19, deste artigo, a contar da data de contratação. 
Art9 29 - Os recursos oriundos da operação de credito 
a que se refere o art9 19, serão aplicados nas obras de construção ' 
de uma ponte, no Município, cuja execução fica o Executivo autoriza￾do a realizar inclusive com participação de recursos p•6prios. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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icipal de Arcos, 27 / 07 /_82 • 
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Secretário (Amara 
PARÁGRAFO ONICO - Ficam aprovados os planos e orça￾mentos das obras antes descritas, elaboradas pelo Engenheiro Dr. ' 
EUSTAQUIO PIRES DOS SANTOS, Crea n9 13.615 D/4a Região, e que se a 
cham orçadas em cr$ 8.262.550,00 ( oito milhoés, duzentos e sessen￾ta e dois mil e quinhentos e cinquenta cruzeiros). 
Art9 39 - Em garantia do financiamento o MunicTpio ' 
cederã ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG, parcela ' 
das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICM e do Fundo ' 
de Participação dos MunicTpios- FPM, as quais ficarão vinculadas a 
operação de crédito em montante necessãrio e suficiente para a amor 
tização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios ' 
da divida. 
Art9 49 - Anualmente, a partir da proposta orçamentã 
ria de 1983, o Orçamento Anual consignarã verbas próprias para a a￾mortização das prestaçoès do principal e pagamento dos cessa- rios da 
divida. 
Art9 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a a￾brir Créditos Especiais, se necessãrios, destinados a fazer face a 
pagamentos de obrigaçoès decorrentes da operação de crédito ora au￾torizado e que se vençam neste exercício, bem como para assegurar a 
participação de recursos próprios no financiamento das inversoés ne 
cessãrias para a implantação do projeto referido no art9 29, bem co 
mo para abrir crédito especial no valor total em caso de inexistén￾cia de dotaçoés orçamentãrias próprias, para assegurar a realização 
do programa autorizado nesta Lei. 
Art9 69 - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas ' 
Gerais-BDMG, na condição de mandatãrio, autorizado a receber nas ' 
fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do ar 
t9 39 desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do ' 
que lhe foi devido por força do contrato a que se refere o art9 19. 
Art9 79 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.