norma nº 1008/1982

APROVADO 
Sala d e. .9 /42_152_ 
resl, Amos￾5[0 C Â15/i/A 
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ICIPAL DE ARCOS 
OFÍCIO xo 
ASS1 AJO: LEI N 2TH.C1P 
dispõe sobre a Regulamentaçao do número de táxis do Mu,- 
nicípi,. 
A OÊmara 7,:unicipal de Arcos, :atado de .Mino Gerais, 
creta c 1,1 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 12— Fica o Poder EXecutivo autorizado a conceder 
licença para carros de aluguéis (Texto) no MUnicrpio , na proporçao 
de 1 (un) par- cada 1.000 (Hum mil) habitantes. 
Arte 2 2— As licenças a corem concedidas desta: data em 
diante, obedecerifs o artigo 12 dentel Lei. 
ixt2 32— Os efeitos desta Lei retroagirao a partir do 
dia 04/04/82. 
Artc Revogam,-se as disposições em contrário, entran 
do esta Lei em visor na data de nua publicaçao, observando o disposto 
no artigo anterior. 
Prefeitura Municipal de Arcos, / 
ORM 
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