norma nº 1009/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVADO 
Sala dar: (;.r.,,;:to;. Na1-3) e? 9 lir.g./ 
LEI N? 1.009 
DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL E DA OUTRI.S2P OVIDÊNCIAS. 
.ninR 
A Cínara Municipal de Arcos, Estado de t3lmfs Gerais,De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art? 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar ' 
semestralmente os satírios dos Servidores Municipais, Inativos e 
Pensionistas, a partir deste exercício. 
§ 19 - Os índices deste reajuste deverão oUdecer no agi 
nimo os estabelecidos pelo Governo Federal. 
§ 2? - Os referidos reajustes serão concedidos nos me￾ses de meio e novembro de cada exercício. 
Art9 29 - Fica O Poder Executivo autorizado a consiga." 
nar em orçamento os recursos necessários para atender o artigo 19 
e seus parigrafos. 
ArU 3? - Ficam elevados os níveis salariais constan-' 
tes da Faixa Salarial criada pela Lei 955/79 e alterada pelas ' 
Leis 959/79, 978/80, 993/81 e 993/82, en 90%. 
§ 19 - O reajuste previsto neste artigo serã dado em 
duas etapas, sendo 40% a partir de 19 de maio do 1932 e 501 a par 
tir de 19 de novembro de 1932. 
§ 29 - A autorização constante deste artigo prevalece' 
tamhãm para os Inativos e Pensionistas de acordo com a redação do 
parígrafo I?. 
Art9 49 - Os recursos necessários para atender a la et 
tapa do art9 39 o seus parãgrafos,são os constantes do orçamento' 
vigente. 
5 1 2- Para atender a ?a etapa do art2 3 0e seus parí￾grafes, fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar dotaçogs' 
do presente orçamento, até" o valor de cr$ 14.500.000,00 ( Quator￾ze milhoès e quinhentos mil cruzeloos), utilizando recursos pro-' 
venientes do Superavit Financeiro, apurado na forma do artn 43, 
Ttom 1, § 2n da Lei Federal 4.320/64; excesso de arrecadação pre￾visto p/ este exercício e/ou anulação total ou parcial de dotaçois 
do orçamento corrente. 
APROVADO 
Sala das Snsãor ra I 
tos .mr. 
o da Câmara 
a de Fãtima Rodri ues 
Secretãria 
'PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art9 59 - Revogam-se as disposiçoils em contririo, entram 
do esta Le. em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, _LL/Juj 1982. 
Prefeito Municipal