norma nº 1010/1982

da i St: ssè 
o 62, 
15 do Cotem'oro 
o 5 2 — 
enn 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
,f-'APNOVA 
Wtig a l+A . : 
AUTORIZA ASSINATURA DEIáTNUWATCPARTIOULAR DE 
USO DE PASSAGEM DE NIVEL E M OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A C:Lera ~leiva' de Arcos, Estado de Minas Ge￾rai% Decreta e eu, Prefeito NUnicipal sanciono a seguinte Leis 
Arte 1Q Pica o Prefeito Aunicipal autorizado a 
assinar junto a Rede Parroviefria Federal S.A.—Superintendência Regio￾nal— nele Horizonte — SR-2¡ o Instrumento particular de uso, permitin 
do a PASSAGEM DE TIMM, sobre os trilhos da =A, prolongamento da —
Avenida Governador Valadares, conforme minuta apresentada pela Rede — 
Ferrovig.ria Federal 3.A., parte integrante desta Lei. 
Arte 21 is. A minuta a que se refere o artigo 11 —
desta Lei deverá conter as seguintes emendas supreseivass na cláusula 
PRIMEIRA, suprimir nas palavras "em substituiçae àquela do EM 574,864" 
e suprimir totalmente as ol&usulas 1.4, 1.4.1 e 1.4.2 da mesma mino—' 
ta. 
&'tQ 31 — Revogam—se as dispoeieges em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua pUblicaça. 
Prefeitura Municipal de Arcos, / / 
)orao - 
OFÍCIO N') 
ASSUNTO: LEI N2 1.nle