norma nº 2776/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.776 — 29/03/2016
DESAFETA COMO RESERVA TÉCNICA OS IMÓVEIS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do gravame “Reserva
Técnica”, os Lotes números 1 e 2, da Quadra “B”, situados no
loteamento denominado Cidade Industrial Prefeita Hilda Borges de
Andrade.
Art. 2º - Os imóveis citados no artigo anterior são de
propriedade do Município de Arcos, integrantes do Loteamento
denominado Cidade Industrial Prefeita Hilda Borges de Andrade,
registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca sob o nº R-
1.15190.
Art. 3º - Os lotes desafetados por força desta lei
integrarão o acervo do loteamento citado no art. 1º, na qualidade de
bens dominicais disponiveis para a alienação no termos da Lei
Municipal nº 2.635/14.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
é a
Arcos, 29 de março de 2016.
4
v
CLAUDENIR JOS
Prefeito Munigipal