norma nº 1012/1982

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Visto 
Prefeito Municipal. 
APROVADO 
Sala das :3 .110 foe. 
LEI N91.012 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE ANIMAL-IESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assi-' 
nar Convênio com o Instituto Estadual de Saúde Animal-IESA, Autar-' 
guia Estadual, visando a instalação de seu escritErio em Arcos,para 
defesa sanitãria e de saúde animal. 
Art9 29 - Faz parte integrante desta Lei, o Convênio 
referido no art9 19. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 / 10 /1982 
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