| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1982 |
| Date | 1982-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 2242 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Sala n oba NI" -a( ~P Secretarisi•a Câmara DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. APROVADO 09-5- (o 1:2 LEI N9 1.013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar' as dotaçoës do Orçamento Vigente, abaixo discriminadas: 1- GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 3111- Pessoal Civil 1.110.000,00 2- GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 3120- Material de Consumo 500.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 1.100.000,00 1.600.000,00 03-SERVIÇO DE FAZENDA 3120- Material de Consumo 120.000,00 04 SERVIÇO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO 3120- Material de Consumo 120.000,00 05-SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3132- Outros Serviços e Encargos 420.000,00 4110- Obras e Instalaçoés 3.000.000,00 3.420.000,00 6- SERVIÇO DO PATRIMÔNIO E URBANISMO 3120- Material de Consumo 600.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 300.000,00 4110- Obras e Instalaçoès 800.000,00 1.700.000,00 7- SERVIÇO DE SAODE E SANEAMENTO 3231- Subvençoës Sociais 400.000,00 8- ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 3113- Obrigaçoës Patronais 3.300.000,00 9- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3111- Pessoal Civil 2.500.000,00 3120- Material de Consumo 600.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 300.000,00 3.400.000,00 Soma 15.170.000,00 Art9 29 - Os recursos necessãrios para a abertura dosCrédi tos Suplementares de que trata o art9 19, desta Lei, são os constan- _„( — / Secretá .•clr Cârran APROVADO Sala da3 de2 Preside ;na ke áfirsta SECRETARIA CÃMARA MUNICIPAL PE:HTAS Projeto reLo 0. Secret ft • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS tes do excesso de arrecadação previsto para este exerciEio. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoès em contrário, entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 26 / 10 / 1982 : 7 Viste-Y)//t// / ri tr.:Z 47-r L L -n, G ---F- 1 - — Prefeito Muni ipa