| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÕES. |
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APROVADO Sala c' Jyssões. Presiden LEI N3 1.017 Snae( da Ar DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDI SUPLEMENTAR E ANU1 4-110tic-04- Visto: //7 / Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LA DOTAÇOES. A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a dotação do Orçamento Vigente abaixo discriminada: 01- GABINETE E SECRETARIA DA CÃMARA 4120- Equipamento e Mat. Permanente 750.500,00 Art9 29 - Como recurso necessãrio a abertura do Crédito Suplementar de que trata o art9 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotaçoés do Orçamento Vi gente: 01- GABINETE E SECRETARIA DA CÃMARA 3111- Pessoal Civil 197.430,00 3113- Obrigaçoés Patronais 3.070,00 3120- Material de Consumo 30.000,00 3131- Remuneração de Serviços Pessoais 45.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 475.000,00 Soma 750.500,00 Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 26 / 11 / 1982