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norma nº 1020/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 1982
Date 1982-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
native_id2249

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texto integral #

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Arcos, / / .W82. 
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SECRETARIA 
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Prefeito Munic 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 'APROVADO 
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LEI N91.020 F371dE4 
Secretárj in rámara 
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE REDITOS SUPLEMENTARES. 
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Secretário d .1, amara 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Ge￾rais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Su￾plementar as seguintes dotaçoés do Orçamento Vigente: 
6- SERVIÇO DO PATRIMÔNIO E URBANISMO 
4110- Obras e Instalaçoãs 1.000.000,00 
7- SERVIÇO DE SAUDE E SANEAMENTO 
4110- Obras e Instalaçoes 400.000,00 
09- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
4110- Obras e Instalaçoés 2.000.000,00 
3.400.000,00 
Art9 29 - Como recursos necessãrios a abertura dos 
Créditos Suplementares de que trata o art9 19, desta Lei, fica o Po-' 
der Executivo autorizado a utilizar os recursos constantes do excesso 
de arrecadação previsto para este exercício. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,' 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 

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