| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1982 |
| Date | 1982-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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Arcos, / / .W82. a Ao CTahma gartga0 SECRETARIA u'irÇ4WF: (9. leLUo Munlei al (9!iveir Visto: /4(/ 4/Ï7 Prefeito Munic PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS 'APROVADO Sala das ss,:ce era 'APROVADO Sala das SsAiõen, e _06/7_, lifeê e 4Lt a .4....s,fri - a Mun . _ P rj:;,Mentets• LEI N91.020 F371dE4 Secretárj in rámara - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE REDITOS SUPLEMENTARES. ir Secretário d .1, amara A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotaçoés do Orçamento Vigente: 6- SERVIÇO DO PATRIMÔNIO E URBANISMO 4110- Obras e Instalaçoãs 1.000.000,00 7- SERVIÇO DE SAUDE E SANEAMENTO 4110- Obras e Instalaçoes 400.000,00 09- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 4110- Obras e Instalaçoés 2.000.000,00 3.400.000,00 Art9 29 - Como recursos necessãrios a abertura dos Créditos Suplementares de que trata o art9 19, desta Lei, fica o Po-' der Executivo autorizado a utilizar os recursos constantes do excesso de arrecadação previsto para este exercício. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,' entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.