norma nº 1395/1992

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s Sessões, em 2AS 
nte da Câmara Muni, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O VADOD O 
o 
112, LEI NQ 1395 
1 os M Autoriza o Poder Executivo, mediante con 
vênio, a pagar aluguel pa a o fim que es 
pecifica e contém outras providências. 
PROCURADORIA ,,V)- 
132 
ar, 
6/4 
a Câmara Mr Arcos -NA 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Munici￾pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autori￾zado, a partir desta Lei, a pagar o aluguel residencial _para 
o Comandante do Pelotão da Policia Militar em Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do aluguel 
autorizado por esta Lei far-se-á mediante convênio a ser cele 
brado entre o Município de Arcos e o Comando da Policia Mili￾tar de Minas Gerais, ficando o Poder Executivo desde já auto￾rizado a fazê-lo. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da a￾plicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a a 
brir os créditos necessários à sua execução, no corrente exer 
cicio. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entra em vigor nr data de sua publicação. 
Prlfei Municip lfie nrc Oede junho de 1992. 
Onda Borgn de( Andrcs 
Prefeito Menlelleal 
Terezinha r Gusa Bernardea 
Soerei:ria 1 — Gabinete 
VISTO: