norma nº 1397/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Mina Ge ais, por seus representantes na Câmara Muni￾cipal decreta )e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
LEI NQ 1397 
' Aumenta valor da subvenção para conces￾são de bolsas de estudos de 2Q grau, e 
contém outras disposições. 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autori 
zado a elevar, em mais Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cru 
zeiros), a subvenção concedida pela Lei Municipal 1.372/91, 
para concessão de bolsas de estudos a estudantes de 2Q grau 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da a￾plicação desta lei terão como recursos provenientes de anu￾lação total ou parcial de dotações orçamentárias e/ou o ex￾cesso da arrecadação prevista para o exercício, ficando des 
de já o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decre￾to, os créditos correspondentes, observado o disposto na le 
gislação federal pertinente. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições con 
trárias, entrando esta lei em vigor na data de sua publica￾ção. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 11 de junho de 1992. 
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