| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1984 |
| Date | 1984-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE SÉRIES. |
| native_id | 2266 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS , LEI N9 1052 ISPÜE SOBRE EXTENSÃO DE SERIES. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na ' Escola Municipal Rural de Boa Vista, situada na localidade de Boa Vista, neste Municipio, EXTENSÃO DE SERIE( 5a série) a partir des te ano. Art9 29 - As despesas decorrentes da autorização contida nes ta Lei, estão previstas no Orçamento do corrente ano e constarão ' das praximas dotaçoés orçamentarias. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrario, entrando ' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 20 / 03 / 198.1 . et Plácido Ribeiro Vaz PREFEITO MUNICIPAL visto: ,27 / 02,/ 51/4 Prefeito Municipal.