norma nº 1055/1984

ARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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AUTORIZA DOAÇ7,0 DE ZER2L:C CLS.UsTIA DE.,:dirirnTx 3 DiL CU￾A Camara lainicieal de Arcos, Ihtado de liaas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito :UniciPal, sanei= a sejuinte Lei: 
Arte 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sinai. 
cato Rural de Arcos, com sede nesta cidade, a Rua 25 de Dezembro, s/n2, 
irsc”ito no C.G.C. sob o n2 16.780.355/0001-50, uma área de terreno con 
posta de 63.56O,00m2 (Sessenta e oito mil, quihhentos e sessehta metros 
quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Arcos, situado no 
local denominado Retiro de Sao Jose. 
5 nico - A grea do terreno de que trata a presente Lei, se 
destina a implantaçao, pelo Sindicato Rural de Arcos, de um Parque de - 
En m 
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posiçoes Acpro-pecuarias. A doaçao ser Gravada co a clauzuaa de re- , 
Caso a donatgria, dentro do prazo de 2 versa° ao patrimgnio sblico, 
(dois) anos nao promova as instalaçoes nocessarias ao funcionamonto do 
Parque. 
Art2 22 - A II.Jcritura de doaçao devera conter normas e condi 
çoes eue a municipalidade julcar necessgrias e indispensgvois ao fiel - 
cumprimento da presente Lei, inclusive quanto as 012,15:cuias nela expres￾Art2 3Q - Em hipótese alc=a, o terreno ora doado poderá ser 
vendido ou permutado e em caso de dissolução do Sindicato Rural de Arcos, 
o terreno objeto desta Lei, ser g revertido a Prefeitura Manictnal de - 
Arcos. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Arte 4 2 - A Prefeitura 'Municipal de Ircee nao assumo quais￾quer onus decorrentes da doaçao, sondo CUO todas as desPesas da trans-' 
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:missa° do tarreno rcaberg a dem_atgria. 
a/aftRi dAL DE ARCOS 
O " ESTADO DE MINAS GERAIS 
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firtg 5Q - Faz arte inte=ante da presente Lei o memorial - 
descritivo da grea l bem. cano a planta uonociallca. 
Artg. 6Q- Revocara-'se as dis:)os4oes em contrgrio, entrando os 
ta Lei em vicor na data de sua Iti_blicaçao. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 /04 /1984 
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