norma nº 2778/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 226 Centro - Cop 35588-000 Fone (37) 3358-7800
CGC: 18.306 .882/0001-50 - Email srcospreteturafBarcos my gov br
LEI MUNICIPAL nº 2.778 — 12/04/2016
LEmuUiDlDo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 12 DE MAIO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica aumentada para duas (02) vagas o cargo de
Farmacêutico, criado pela Lei Municipal nº 2.693/15.
Art. 2º - Além das atribuições definidas no anexo | da Lei
2693/15, fica acrescida a seguinte atribuição:
- Assinar como responsável técnico pela Farmácia Municipal.
Parágrafo único — Permanecem inalteradas as demais
cláusulas previstas na Lei Municipal nº 2.693/15.
“a
Art. 3º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
ê &
f
v
Arcos, 12 de abril de 2016.