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norma nº 911/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 1977
Date 1977-12-31
EmentaDispõe sobre doação de imóvel para fins industriais e contém outras providências
native_id2270

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APROVADO 
• Sala das Sessões, em I )7 
—mirra - 
Câmara Municipal (E unidos • Arcos 
OFICIO N2 Lei 112911 
ASSUNTO: Dispee sobre doaçao de im6vel para fino industriais 
e contém outras provid5ncias. 
A ecmara 1=icirol do Arcos aprovou e eu, prefeito, san 
(-Hena a sentlinte Lei: 
Art. IQ— Fica a :Prefeitura LUnicipel de Arcos, autoriza￾do a doar a Francisco .Lodrigues de tolo, brasileiro, casado, com er 
ciante, residente e domiciliado nesta cidade, an terreno situado 
as merfdons Ja 354 1 contendo a surerficie de mais ou nenos5.427 
r2( cinco mil, quatrocentos e vinte e sete metros adrados) de ' 
conformidade com e plarta arTesentada e que possa a fazer parte in 
terante desta Lei; 
:dragrofo único— A doeçUo de que trata G piresente lei se 
ra crc.vada com 5 clausula no .,2\ie,d,so ao .eL_.‘smo dc oauora 
no prazo de ub ano l a -sentir da bijncda desta ,et, a 1onatria ou 
sua encessora leal no 'nnoser a co otrIt 3 ge e _t.te ed dO iddúo 
uris o que _e 1, 1-orSe e Los soldes Troywitos o nao der início as ' 
suas ?Atividades epecificos, dentro de usa ano, bar como uno ener — 
cer essas atividades específicas flLLL período interior o qub'uro (:) 
anos. 
Art. 2— A :dscritura de Doação rederá conter normas e 
condiçOes cise a dunicipolidade julgar necessárias aindispensáveis 
ao bom e fiel curnnrimento da presente Lei, inclusive quanto ãsi ClAu 
sutas nela expressas, dando ao donatirio a faculdade de oranizar' 
firmas ou sociedade para gerir a indstria mencionada, bem como ,no 
caso de aliennçao do imóvel ora doado, a :Prefeitura severa inter￾vir no ato da transfernela, sob rena. de nulidade !lesta, na torna' 
da Lei e considerando o interesse municipal, donde se infere, que 
a deitura devora ser consultado previanuNdte, pois poderá ou ngo 
concordar com a transferncia do imóvel a outrem. 
ert. joaçgo nesta Lei eedb5 gneaciosa e a Fina Do￾natSria se reuronsabilizar por todos os encargos decorrentes da' 
trnnarLissao , da coisa doada. 
• 
, 
Câmara Municipal de Arcos 
APROVADO 
Sala das Sessões, em-12_/».L.2 Y.122— 
OFÍCIO NP. 
ASSUNTO: 
Presidente da Amara wftIpM 
irrt 4Q-:1sta Lei revoga a I;ei nL 335, por desincie 
da tfarte dnt eri orm eat e interessada, Sr. Iran. iilves Teixeira . 
iirt. 2--evo-od2s as disposiçaes er contri:rio, esta 1 
 Lei er:trar6 em inor na data de suta publicaçgo: 
Itefeitura Lanicipal de Árcos, 31 dezenbro de 1977 
:1aulo 1:arques de C iveir 
rrec:eito J-unicipa 
• 
ICOS - 

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