| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1977 |
| Date | 1977-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel para fins industriais e contém outras providências |
| native_id | 2270 |
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APROVADO • Sala das Sessões, em I )7 —mirra - Câmara Municipal (E unidos • Arcos OFICIO N2 Lei 112911 ASSUNTO: Dispee sobre doaçao de im6vel para fino industriais e contém outras provid5ncias. A ecmara 1=icirol do Arcos aprovou e eu, prefeito, san (-Hena a sentlinte Lei: Art. IQ— Fica a :Prefeitura LUnicipel de Arcos, autorizado a doar a Francisco .Lodrigues de tolo, brasileiro, casado, com er ciante, residente e domiciliado nesta cidade, an terreno situado as merfdons Ja 354 1 contendo a surerficie de mais ou nenos5.427 r2( cinco mil, quatrocentos e vinte e sete metros adrados) de ' conformidade com e plarta arTesentada e que possa a fazer parte in terante desta Lei; :dragrofo único— A doeçUo de que trata G piresente lei se ra crc.vada com 5 clausula no .,2\ie,d,so ao .eL_.‘smo dc oauora no prazo de ub ano l a -sentir da bijncda desta ,et, a 1onatria ou sua encessora leal no 'nnoser a co otrIt 3 ge e _t.te ed dO iddúo uris o que _e 1, 1-orSe e Los soldes Troywitos o nao der início as ' suas ?Atividades epecificos, dentro de usa ano, bar como uno ener — cer essas atividades específicas flLLL período interior o qub'uro (:) anos. Art. 2— A :dscritura de Doação rederá conter normas e condiçOes cise a dunicipolidade julgar necessárias aindispensáveis ao bom e fiel curnnrimento da presente Lei, inclusive quanto ãsi ClAu sutas nela expressas, dando ao donatirio a faculdade de oranizar' firmas ou sociedade para gerir a indstria mencionada, bem como ,no caso de aliennçao do imóvel ora doado, a :Prefeitura severa intervir no ato da transfernela, sob rena. de nulidade !lesta, na torna' da Lei e considerando o interesse municipal, donde se infere, que a deitura devora ser consultado previanuNdte, pois poderá ou ngo concordar com a transferncia do imóvel a outrem. ert. joaçgo nesta Lei eedb5 gneaciosa e a Fina DonatSria se reuronsabilizar por todos os encargos decorrentes da' trnnarLissao , da coisa doada. • , Câmara Municipal de Arcos APROVADO Sala das Sessões, em-12_/».L.2 Y.122— OFÍCIO NP. ASSUNTO: Presidente da Amara wftIpM irrt 4Q-:1sta Lei revoga a I;ei nL 335, por desincie da tfarte dnt eri orm eat e interessada, Sr. Iran. iilves Teixeira . iirt. 2--evo-od2s as disposiçaes er contri:rio, esta 1 Lei er:trar6 em inor na data de suta publicaçgo: Itefeitura Lanicipal de Árcos, 31 dezenbro de 1977 :1aulo 1:arques de C iveir rrec:eito J-unicipa • ICOS -