norma nº 1056/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS e/4~ a‘Se 
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LEI N9 1056 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DI MUNICTPIO DE ARCOS 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-BDMG, 
OPERAÇÃO DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DA OUTRAS PROVI-' 
DeNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arcos faz saber que a Câma￾ra Municipal decreta, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, 
operações de crédito até o valor de cr$ 70.000.000,00 (Setenta 
milhoés Cruzeiros) por prazo não superior a 30 (trinta) meses,ne 
le incluídas uma carência de até 06(seis) meses, contados da da 
ta de assinatura do contrato. 
Parágrafo Primeiro - As operaçoés de crédito deverão 
obedecer as seguintes condiçoés: 
I 
- Taxa de juros máxima de B% a.a. (oito por cento ao ano) in￾cidente sobre o saldo devedor corrigido; 
II - Taxa de Administração de 1% (hum por cento) descontada no a 
to da liberação dos recursos; 
III- Correção monetária correspondente a 90% dos índices de va￾riaçaõ das Unidades Padrão de Capital-UPC. 
Parágrafo Segundo- O principal da divida e os encar￾gos financeiros serão pagos durante o periodo de amortização em 
até 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo que 
durante o periodo de carência, quando houver, o Municipio pagará 
os juros e a correção monetária. 
Parágrafo Terceiro- Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a aceitar outras condiçoés de financiamento, comuns aos 
contratos da espécie, e que tenham sido impostas pelos agentes 
financiadores. 
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rt9 29 - Os recursos oriundos das operaçoés d> cré 
dito a que se refere o art9 19, serão aplicados nas obras de pa￾vimentação asfáltica da Av. Laura Andrade, numa extensão de 
1.100 m, cuja execução, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
realizar inclusive com participação de recursos préprios. 
Parágrafo único - Ficam aprovados os orçamentos das 
obras antes descritos, apresentados por Ivam Amorim de Carvalho￾Engenheiro Civil, da Prefeitura Municipal de Arcos, que se acham 
orçados em cr$ 130.407.342,00 ( Cento e trinta milhoés, quatro-' 
centos e sete mil e trezentos e quarenta e dois cruzeiros). 
Art9 39 - Em garantia do financiamento o Município' 
cederá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, parcela 
das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICM e do Fun￾do de Participação dos Municípios-FPM, as quais ficarão vincula￾das ás operaçoés de crédito em montante necessário e suficiente' 
para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos a￾cessórios da divida. 
Art9 49 - Anualmente, a partir da proposta orçamen 
tãria de 1985, o Orçamento Anual consignará verbas praprias para 
a amortização das prestaçoãs do principal e pagamento dos acessJ 
rios da divida. 
Art9 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a a 
brir crJditos especiais, se necessários, destinados a fazer face 
a pagamentos de obrigaçoés decorrentes da operação de crédito ' 
ora autorizada e que se vençam neste exercicio, bem como para as 
segurar a participação de recursos préprios no financiamento das 
inversos necessárias a aquisição de equipamentos referidos no 
art9 29, assim como abrir crédito especial no valor total em ca￾so de inexistência de dotaçoés orçamentárias prOprias, para asse 
gurar a execução das obras autorizadas nesta Lei. 
Art9 69 - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais-BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas 
fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
art9 39 desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento' 
//1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Plácido Ribeiro Vaz 
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por força do contrato a que se refere. 
Art9 79 - Revogam-se as disposiçoés em contrário; en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 24 / 04 / 1984 
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