norma nº 1057/1984

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'residenle al - Arcos -MC 
I 04 / 13R4 
aZILIAV 
Ta álima 
SECUMMA 
9 signos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
,PaPROVADO 
;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS 
ELE -FRUAS DE MINAS GERAIS S/A-CEMIG, PARA A EXECUÇAO DE OBRAS DE 
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICTPIO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autoriza￾da a assinar "Carta Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Ge 
rais S/A-CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Muni￾cipio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe- ' 
tuar ã CEMIG, o pagamento da importância de cr$ 315.042,00 (Oito 
centos e quinze mil e quarenta e dois cruzeiros), pagáveis ã-vis 
ta e cr$ 7.335.381,00 ( Sete milhoés , , trezentos e trinta e cinco 
mil e trezentos e oitenta e hum cruzeiros), acrescidos de cr$.. 
1.246.035,00 ( Num milhão, duzentos e quarenta e seis mil e trin 
ta e cinco cruzeiros), a titulo de correção monetária, pagáveis 
em 12(Doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de cr$715.118,00 
(Setecentos e quinze mil, cento e dezoito cruzeiros), vencíveis' 
30(trinta) dias após a assinatura da "Carta Acordo", a ser firma 
da, para execução dos serviços nela discriminados, mediante uti￾lização da arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre Circula-' 
ção de Mercadorias). 
Parágrafo Onico - A Centrais Elétricas de Minas Gerais' 
S/A-CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a ' 
que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe 
outorgará, em caráter irrevogável e por instrumento público de ' 
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Arcos, 
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