norma nº 1058/1984

residente al . Arcos - M( 
‘; no, (Rec,rigion 
SECRETÁRIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
1 A, ESTADO DE MINAS GERAIS 
A P OVADO 
Sela da Sc , - v92115.94- 
LEI N21058 
AUTORIZA CO'_ CESSTiO DE AurfLic FIIIAITCEIRO TARA COUSTRUOI 
DO PARÇUE DE ExposIçon ACRO-rEcuLmus. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 1 2 — Pica o Poder Executivo autorizado a. conceder ' 
ao Sindicato Rural de Arcos, um auxilio financeiro no valor de ate 
cr$ 20.000.000,00 ( Vinte milhos de Cruzeiros), para construção do 
Parque d.e Exposiço3s Agro—peruarias. 
Parágrafo único — Para ocorrer ?1 despesa autorizada nes￾ta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
correspondente, usando como recurso, a anulaçâo de dotaçoes do orça 
meato vigente e/ou o excesso de arrecadação previsto para este exer 
cicio, nos termos da Lei Municipal 11 21045, de -),0/11/83. 
Arte 22 — O auxilio financeiro concedido por esta Lei, 
para construção do Parque de Ex-oosiçoes Agro—pecuarias,a ser cons￾truido no local denominado " Retiro de Sac José", tem como base a 
Lei Municipal n2 1055/64, que autorizou o Poder Executivo a doar ' 
ao Sindicato Rural de Arcos a grea de terreno no local supra citado. 
Art 2 — Revogam—se as disposiçon contrario, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, og,9 a1/42-- 
Flácido Ribeiro !! 
oweiv V) MUNICIPAL 
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Prefeito Munir 1.