norma nº 1059/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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DISPÕE SOB= ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE 
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ARCO S. 
A Camas: Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Arte 1 2 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, ' 
com a Santa Casa de Arcos, convénio medico-hospitalar, objetivando 
o atendimento dos servidores municipais a t-reços reduzidos, com ' 
desconto em folha de pagamento. 
Para rafo 'Sul= - As consultas mjdicas custarão aos be￾nefici•rios deste Convénio 15 US(Unidade de Serviços) da Associa-' 
çao Brasileira, para consultas e, preços de acordo com tabela do 
Il:;15123 -cara internamento e exames complementares. 
Art2 22 - O ConvEtnio a ser estabelecido não trata ônus' 
para a Prefeitura Municipal, ficando esta na responsabilidade de 
prestar os serviços de enissao de guias de consultas, desconto em 
folha de pagamento e consequente paf,wiento Santa Casa de Arcos,' 
resnonsabilizando-se pelas consultas devidas de seus funcionjrios. 
Arte 3 2- Revogam-se as dis osiçoas s em contrario, entram 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 /06 //1984 
LEI NÈ 1059 
Presl 
Arcos - MC 
(flácido Ribeiro V a::: 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Prrefei '