norma nº 1063/1984

REFEITUR A MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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t'APROVADO 
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LEI NQ 1063 P e s dentCEa Mu pal - Arcos - MG 
Sala da 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO 
NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. 
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Plácido Ribeiro V 
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SECRETARIA 
A Cámara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,' 
Decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
com o Laboratório Nossa Senhora de Fátima Ltda., Convênio para exa 
mes laboratoriais, objetivando o atendimento dos servidores munici 
pais a preços reduzidos, com desconto em folha de pagamento. 
Parágrafo Onico - Os exames custarão aos beneficiã-' 
rios deste Convênio o equivalente aos preços constantes da Tabela' 
do Inamps. 
Art9 29 - O Convénio a ser estabelecido não trará ' 
ónus para a Prefeitura Municipal, ficando esta na responsabilidade 
de prestar os serviços de emissão de Guias de Exames, desconto em 
folha de pagamento e consequente pagamento ao Laboratório Nossa Se 
nhora de Fátima Ltda, parte Conveniada. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrãrio,en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 18 / 09 / 1984 
: 027 / ali N175' 
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Prefeito Munt_ci-¢a