norma nº 3010/2021

Prefeitura Mknicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.010 22/11/2021
ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 1.453/03 . ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARCOS/MG,
À Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluida a Seção IA na Lei Municipal nº 1.453/93, com a seguinte
redação:
"SEÇÃO i-A
Do afastamento do servidor efetivo investido na função de Secretário
Municipal
An. 97-A - O servidor Público municipal efetivo investido na função de
Secretário Municipal em Arcos/MG será afastado de seu cargo, podendo
Art. 2º. O caput do artigo 73 da Lei Municipal nº 1.453/93 passa a vigorar com à
seguinte redação:
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 80 da Lei Municipal nº
1.453/93.(Emenda do Legislativo)
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. (Emenda do Legislativo)
ArcosiMG de novembro'de 2024.