norma nº 1064/1984

resl rcos - MG 
Sala das Se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
10111 Estado de Minas Gerais 
~att 
'APROVADO 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DAS SUBVENÇOÊS CONCEDIDAS A FUNDA 
ÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS-FUMUSA E BOLSAS DE ES￾TUDOS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,' 
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ArtO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar 
a Lei Municipal nO 1042/83, elevando as seguintes subvençoës concedi 
das: 
1. Fundação Municipal de Saúde e Assiste. ncia de Arcos-FUMUSA, de ' 
cr$ 24.800.000,00(Vinte e quatro milhogs e oitocentos mil Cruzei￾ros) para cr$ 39.800.000,00 ( Trinta e nove milhos e oitocentos' 
Mil cruzeiros). 
2. Bolsas de Estudos, de cr$ 10.000.000,00(Dez milhogs de cruzeiros) 
para cr$ 14.600.000,00( Quatorze milhos e seiscentos mil cruzei￾ros). 
Art(2 20 - Os recursos necessários para fazer face as 
despesas decorrentes desta Lei, são os constantes da Lei Municipal ' 
ri"; 1045/83 art.) 30, letra "e", excesso de arrecadação, apurado na ' 
forma da Lei Federal 4.320/64. 
Art2 30 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, JIELJ 09 /1984 
Plácido Ribeiro V 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Prefeito Municip