norma nº 1065/1984

P EITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 7ee 
PROV ADO 
Sala das 
LEI N9 1065 
SeNs 4" ' residente .Arcos- • 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR C1 A CENTRAIS 
ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A-CEMIG PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELE 
TRIFICAÇÃO NO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autoriza￾da a assinar"Carta Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Gerais 
S/A-CEMIG- para execução de obras de eletrificação no MunicTpio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe- ' 
tuar ã CEMIG, o pagamento da importância de cr$ 249.430,00 (Duzen￾tos e quarenta e nove mil,quatrocentos e trinta cruzeiros) pagáveis' 
à vista e cr$ 2.244.870,00 ( Dois milhoés, duzentos e quarenta e 
quatro mil e oitocentos e setenta cruzeiros) acrescidos de cr$.. 
381.330,00 (Trezentos e oitenta e hum mil, trezentos e trinta cru￾zeiros), a titulo de correção monetãria, pagáveis em 12(Doze) par￾celas mensais, iguais e sucessivas de cr$ 218.850,00 ( Duzentos e 
dezoito mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), vencíveis 30(Trin￾ta) dias apus a assinatura da " Carta Acordo" a ser firmada, para 
execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da ar 
recadação de quotas de ICM-Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 
Parágrafo único - A Centrais Elétricas de Minas Gerais -
S/A-CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que 
se refere esse art9, para o que o Executivo Municipal lhe outorga￾rã, em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato,to 
dos os poderes que se fizerem necessários. 
Art9 39 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25de Setembro de 1984. 
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Prefeito Municipal.