norma nº 1068/1984

PR&ESEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Estado de Minas Gerais 
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DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS DE IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Entende-se por "Extensão Territorial", para e￾feito de cobrança do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, ' 
previsto no § único do art9 19 da Lei Municipal n9 1040/83, as ' 
áreas adequadas ao parcelamento do solo para desmembramento e/ou' 
loteamento urbano. 
Art9 29 - Fica estabelecida a aliquota de 1%(Hum)por cen￾to a ser aplicada sobre o valor venal, nos terrenos alagados,ala -
gadiços, com erosão e que ainda, não estão adequados ao desmem 
bramento ou loteamento urbano de acordo com a legislação vigente. 
Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado ' 
a criar uma Comissão, com a finalidade de verificar as caracterTs 
ticas dos terrenos previstos neste artigo,determinando o seu en￾quadramento ou não, como áreas alagadiças e com erosão. 
Art9 39 - Estarão enquadradas nas alTquotas previstas no 
art9 19 ; letras "a" e "b", da Lei Municipal n9 1046, de 13 de De 
zembro de 1983, as propriedades urbanas com área edificada infe-' 
rior ao limite previsto no parágrafo único do art9 l^ da mesma 
Lei, desde que a área não edificada não faça confrontação com o 
logradouro público. 
Art9 4? - Equipara -
se a edificação, para efeito de co- ' 
brança do IPTU , as áreas industriais utilizadas para a preserva 
ção do meio ambiente e áreas destinadas ao controle da poluição. 
Art? 59 - Revogam-se as disposiçoés emoontrário ,entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 18 / 10 / 1984 
Pre, den e da cos MG 
r'iacido Ribeiro V a z 721 
PRi.LITO MUNICIPAL 
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