norma nº 1069/1984

A Sara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ~-^-ArCc-x_rec 
ESTADO DE MINAS GERAIS ctPrO VADO 
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OS / UTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES DE CAIXA. 
ArtQ 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, autorizada 
a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do - 
pontunl cumprimento das suas obrigaçães financeiras. 
ArtQ 22 - As aplicações deverão: 
a- ser feitas diretamente com estabelecimentos oficiais 
de crédito, vedada quniquer intermediação; 
b- assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acresci￾do de rentabilidade; 
c- ser de imediata liquidez; 
d- ser objeto de controle contábil que permita prontas in￾formações a respeito; 
e- ser autorizada pelo Prefeito Municipal; 
f- não ser especulativa. 
ArtQ 32 - O resultado da aplicação prevista no artigo 12 -
sere classificado como Receita Patrimonial. 
ArtQ 42 - lá-ta Lei vigorará da data de sua publicação ate 
31 de Dezembro de 1.98ã. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 18 /10 /1984 
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