norma nº 1070/1984

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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR "CARTA OMPROMISSO" ' 
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e￾s\ ur COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar "Car 
ta Compromisso" com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, para a I 
 realização de serviços de interesse comum entre a Prefeitura Munici -
pal de Arcos e Instituto Estadual de Florestas - IEF, com a interve - 
s ni encia da Secretaria de Estado da Agricultura. 
Art9 29 - Os recursos necessãrios para cobrir as despesas 
decorrentes da autorização de que trata o art9 19, são os constantes 
do orçamento vigente. 
Art9 39 - A " Carta Compromisso " de que trata o art9 19 ' 
faz parte integrante da presente Lei. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 24 / 10 /1984 
4444 - d.ttb(1 
SECWMIA 
Plácido RIbelzo Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL