norma nº 2779/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nº 2.779 — 12/04/2016
PROJETO DE LEI
+ CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE
DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS
o NESTA LEL OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA
aonik Abúquerque”* CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MASPM N.º 10473818
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência
do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam portadores de doenças consideradas graves.
Parágrafo Único —Para fins da isenção de que trata o caput,
entende-se por doença grave as seguintes patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer)
b) Espondiloartrose anquilosante
c) Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante)
) | Tuberculose ativa
e) Hanseníase
f) Alienação mental
g) Esclerose múltipla
h) Cegueira
i) Paralisia irreversível e incapacitante
5) Cardiopatia grave
k) Doença de Parkinson
1) Nefropatia grave
m) Sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS
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n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada
o) Hepatopatia grave
p) Fibrose cística (mucoviscidose)
q) As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da
Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética
com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva,
cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica
activa, cirrose hepática com sintomalogia grave, artrite invalidante,
lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença
desmielinizante e doença do neurônio motor.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º será concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença
considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho
do referido imóvel.
Art. 3º - Para ter direito a isenção, o requerente deve
apresentar cópias dos seguintes documentos:
| - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é
o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
|| - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
|Il - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar
documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia
da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
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d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
* Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um
novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput
do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Arcos, 12 de abril de 2016.
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So EN . AN .
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CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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