norma nº 1075/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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oEn 
Estado de Minas Gerais 
ROVADO 
Sala das 
LEI N9 1075 Pre nt- • ir a mai Mun - Arcos 
eis\ 's AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PRO 
CURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ' 
Convênio com a Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Ge 
rais, objetivando a cessão gratuita de casa destinada a residência 
do Promotor de Justiça da Comarca de Arcos. 
Art9 29 - O Convênio a que se refere o art9 19, faz par￾te integrante da presente Lei. 
Art9 39 - Os recursos necessãrios para cobrir as despe-' 
sas decorrentes da autorização do art9 19, são os constantes do or 
çamento vigente. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrário, entran 
do esta Lei em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1985. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23 / 11 / 1934 
Plácido Ribeiro Vaz 
onrum MUNKIPM