| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1984 |
| Date | 1984-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2294 |
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1:54EFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS .APROVADO ‘ dex°4 O' LEI N9 1076 Sala da 9m;r. uni.:..Arcos-e DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Estado de Minas Gerais A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: órgão 01- Câmara Municipal Unidade 01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3132 - Outros Serviços e Encargos 10.842.000 Total 10.842.000 Art9 29 - Os recursos necessãrios para atender a abertura do Crédito Suplementar prevista no artigo 19 desta Lei, são os constantes do excesso de arrecadação previsto para este exerci - cio, apurado na for ma do art9 43 da Lei Federal 4.320/64. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de Novembro de 1984 Plácido Ribeiro Vaz PREFEITO MUNICIPAL Visto: / I/ 114 .a.r . fl Prefeito Municipal