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norma nº 1076/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 1984
Date 1984-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2294

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1:54EFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
.APROVADO ‘ dex°4 
O' 
LEI N9 1076 
Sala da 
9m;r. uni.:..Arcos-e 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 
Estado de Minas Gerais 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
órgão 01- Câmara Municipal 
Unidade 01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 
3132 - Outros Serviços e Encargos 10.842.000 
Total 10.842.000 
Art9 29 - Os recursos necessãrios para atender a abertura do 
Crédito Suplementar prevista no artigo 19 desta Lei, são os constantes 
do excesso de arrecadação previsto para este exerci - cio, apurado na for 
ma do art9 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de Novembro de 1984 
Plácido Ribeiro Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL 
Visto: / I/ 114 
.a.r . fl 
Prefeito Municipal 

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