norma nº 1077/1984

PREF TURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais _pot f.041 
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nanceiró de 1935. 
ima a Receita e fixa a nespesa para o reciclo fi￾i\ Gmara Men:cieel le Arcos, Estado de Minas Geris, -
Decreta e 0a, ?refeito Municipal sanciono a secuintn Lei: 
Artigo 1 - A Receita do Município de Arcos para o exer 
cíciu fieanceiee de 1935 g estimada em CRt3.956.704.000:ErEs bilhogs 
novecentos e cinquenta e seis milho - es, setecentos e quatro mil cruzei 
ros cuja realização se fará mediante a discriminação constante do - 
quadro anexo, que fiz paste integrante desta Lei: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária 107.000.000 
Receita Patrimonial 12.900.000 
Receita Industrial 100.000 
Transferências Correntes 2.758.433.500 
Outras Receitas Correntes 20.0o0.000 2.903.433.500 
RECEITAS DE CAPITAL: 
Operaçogs de Crédito 1.000.000 
Alienação de Bens 16veis e Im6veis 6.200.000 
Transfer3ncias de Capital 1.040.970.500 • 
Outras Receitas de Capital 100.000 1.048.270.500 
Total da Receita 3S:5.704.000 
Artigo 2e- A Despesa, para o exercício de 1SS5, fica -
autorizada em igual impertáncia, a qual será realizada tende em vista 
as seguintes Unidades Crçamentgrias, conforne discrimina*, constante 
do quadro anexo, que faz parte integrante desta Leis 
DESPESA 
1- CAMARA MUNICIPAL 
1.1-Gabinete e Secretaria da Cimara 115.000.000 
2 - PREFEITURA MUNICIPAL 
2.2-Gabinete do Prefeito. 401.772.000 
2.3-Procuradoria 6.040.000 
-continua- 
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MUNICIPAL DE ARCOS -i"1 
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2.4. Div, são d dministração 
2.5. Divisão de Fazenda 
2.6. Divisão de Educação e Cultura 
2.7. Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
Total da Despesa 
570.192.000 
234.500.000 
1.212.800.000 
1.416.400.000 
3.956.704.000 
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a- realizar operaçoës de crédito por antecipação de Receita até o limi 
te de 25% ( Vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos ter-' 
mos do artigo 67 da Emenda Constitucional n; 1/69; 
b- abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do presente orçamento nos termos do artigo 43 da Lei Federal 
n) 4.320/64; 
c- anular, parcial ou totalmente, dotaçois do presente orçamento, como 
recurso a abertura de créditos adicionais; 
d- aumentar a Receita estimada neste orçamento, no,limite de "Supera-' 
vit Financeiro" apurado na forma do § 29 do artigo 43 da Lei nQ ' 
4.320/64, também como recurso a abertura de Créditos Adicionais; 
e- incorporar à Receita estimada neste orçamento, a importincia do ex￾cesso de arrecadação verificado sobre o total da Receita prevista ' 
ainda como abertura de Créditos Adicionais. 
Artigo 49 - Revogam-se as disposiçoés em contr .:iria, en￾trando esta Lei em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1985. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 /11 / 1934• 
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Prefeito Municipal./