norma nº 1078/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais o 
02-1 3-X. 
----c.0E." LEI [49 1078 
ÂPROVADO 
Sala das S rn j/ -7°21 
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° ALTERA O ORÇA:1ENTO PLURIANUAL DE ILVESTITOS E DA OUTRAS 
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SEUUMIA. 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito aunicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica inclui do no Orçamento Plurianual de Investi 
mentos de 1985/87, a aquisição de um Rolo Compactador VibratErio,' 
no valor estimado de cr$ 142.000.000 ( Cento e quarenta e dois mi 
lhoJs de Cruzeiros). 
Art9 29 - Para atender o disposto no artigo 19, fica o Po￾der Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, em 1035, ate' 
o montante de cr$ 142.000.000 ( Cento e ,-; uarenta e dois minoJs de 
cruzeiros). 
Art9 39 - Como recurso necessirio a abertura do OrSdito Es 
pecial previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autori￾zado a utilizar o "Superavit Financeiro", apurado no Balanço Patri 
monja] de 1984, de acordo com o artigo 43, v2: da Lei Federal n.? 
4.320/64 e/ou anulação total ou parcial d..2 dotaçoJs do orçamento ' 
de 1985. 
Art9 49 - ;1evogam-se as Oisposiçogs em contrârio, entrando 
esta Lei em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1985. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 10 12 /1934 
Plácido Ribeito Viti 
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VtIt 91 n/ y7 imd--4 
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Prefeito Municipal. ,/