| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1978 |
| Date | 1978-06-21 |
| Ementa | dispõe sobre operação de crédito |
| native_id | 2298 |
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32I;)prestagogo meneais V1Ai2 • V..ÇOS rurriejpais, J5 APROVAD06-lece`e ' Sala das 9 "a Sessões, °Rir_ ja jit essõ i . arte .0: - . L2: P:2916e Jair er nlcipal - Arcos -M " 1 . Jísle3e sobre oneraçZo de cre:dito. L °azara nUnici;a1 de Arcos, Esta de Gerais, decreta e eu Prefeito :Mnici,tl - sanciono a swrainte Lei: e.m. 1. • • OI23e.a2OS ORUZEIRGS)junto a Investimentos, corrostomaente Z.3 Ci72221ROS). Aniso 22 - Para atender ao dis)cc no dr- - tiso anterior, fica a Prefeitura Ruslcilisli autorizada um financiamento de Artijo 12— 2ica a 2rofeittra Arco, dessa nstado, autorizada a adquirir da 2drzn ;2 fnA20-d2 2 2,JJI2dL:TC, com sedo caaas Ger = y narca CA22an2iiiAR, 120 , __- eloraço de O.-e2s.OeS;-.,Aoís;2A-; coatrenr Cn: 736 . 800 ,00(S222O2Ã2CS 2 IZ'OV21 7:"L, 2 221., 3R2.1.;ü1 3/A-Orjdito, a CO;.:.(02:JaflA POR mencionado no artirro 1 2 , em 35(TRIRTA sucessivas de Cr$4. 5. 027,1(L1/4-11/......J2L 2 RO; Pd' D.22...S2T2 C2NTLV0.5), vencendo-se dias, apOs a assinatura do contrato de financidnanto. Artjno 3D - A IsresSar... dar.: anaçae fiduciária à Gra-1 O/2-Crjaite, P.......-nenandacc7 a aentos,empresa financiados-a, em sarantna as ebrisaçoes decorrentes dessa oDeraao . .........eionadom :principal, o prj,trio aqudtdmanto a ser adn como sarantia subsidajria a cauçao das :íLsroo___ culaçao de -ore enonas. 1/4 - . •..d) Dert ano ant e s. refere o 2ara dara cumorinento a tod:se e3/44 ::.rineare. delas k jU . - • e dra ta-eon, 2...,,osto de ao ManicL2io, retam valor idantico ao crjdito concedido a que se nrtico 2Ç da Drasente Lei. Mie cud...L.rnnento de teaas C Cittr.«,:sw que do- Paulo Marques de Oliveira Prefeito n ■ cpai • • SriR /2 1 Cá Ui_ bumpra Mrpal- Arcon - MG r -I.* k rt rinmpsn DE IMOS, APROVADO Qin-- cy Sala das Sessões, em :g / C‘i ■ &si da aroara - Arcos - MG obrigaçon decorrentes dei e in ciamento, a Prefeitura Uúnicipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas as condiçoas, assim coro outorgará, a favor da CREFISUL S/A, urn procuraçao por instrumento publico, de caráter irretratável e irrevogável, até o final do recamento de todas as obrigaços assumidas em decorreucia do contrato objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a Credora receba junto aos Bancos ou Remartiçoas Páblicas competentes dos valores das cotas referidas no Artigo 3n, atg o limite do C:U*620,978,12(1RJ ICLET,O, - SEISCENTOS E VINTE YIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS e DOZE CENTAVOS), com todos os poderes especiais e necessÉrios -cara o fiel cumprimento do =rasto. Artigo 5 2 - Os orçamentos municipais consignara° dotaçoas especiais, enquanto houver débito em decorrencia da operaçao autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestaçoes vincendas que compreendem amortização do princimal e dos juros dos emnr‘stimos. Artigo Gn - Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigaçoas oriundas desse financiamento e houver qualquer m°di2icaçao tributária ou nas participacoas do Ntnicao extinguindo ou alternado o que já existe, tudo cuanto surgir, quer =ante tributaçao, quer no tocante at.s. cotas e — ,marticipaçoas, responderá, igualmente, pelo cummrimento das obrigaço;.s assumidas em decorrenda da operaçao financeira, objeto Cesta Lei. Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçogs em contrário. Prefeitura rnnicipal de Arcos,/}j7 -7