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norma nº 916/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 1978
Date 1978-06-21
Ementadispõe sobre operação de crédito
native_id2298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

32I;)prestagogo meneai￾s V1Ai2 
• 
V..ÇOS rurriejpais, 
J5 
 APROVAD06-lece`e ' Sala das 9 "a Sessões, °Rir_ ja jit 
essõ i . arte .0: - . L2: P:2916e Jair 
er nlcipal - Arcos -M " 
1 . 
Jísle3e sobre oneraçZo de cre:dito. 
L °azara nUnici;a1 de Arcos, Esta de 
Gerais, decreta e eu Prefeito :Mnici,tl - 
sanciono a swrainte Lei: 
e.m. 1. • • 
OI23e.a2OS ORUZEIRGS)junto 
a Investimentos, corrostomaente 
Z.3 Ci72221ROS). 
Aniso 22 - Para atender ao dis)cc no dr- -
tiso anterior, fica a Prefeitura Ruslcilisli autorizada 
um financiamento de 
Artijo 12— 2ica a 2rofeittra 
Arco, dessa nstado, autorizada a adquirir da 2drzn 
;2 fnA20-d2 2 2,JJI2dL:TC, com sedo 
caaas 
Ger = y 
narca CA22an2iiiAR, 120 , 
__- 
eloraço de O.-e2s.OeS;-.,Aoís;2A-; 
coatrenr 
Cn: 736 . 800 ,00(S222O2Ã2CS 2 IZ'OV21 7:"L, 2 221., 
3R2.1.;ü1 3/A-Orjdito, 
a CO;.:.(02:JaflA POR 
mencionado no artirro 1 2 , em 35(TRIRTA 
sucessivas de Cr$4. 5. 027,1(L1/4-11/......J2L 2 
RO; Pd' D.22...S2T2 C2NTLV0.5), vencendo-se 
dias, apOs a assinatura do contrato de financidnanto. 
Artjno 3D - A IsresSar... dar.: 
anaçae fiduciária à Gra-1 O/2-Crjaite, P.......-nenandacc7 a 
aentos,empresa financiados-a, em sarantna 
as ebrisaçoes decorrentes dessa oDeraao . .........eionadom 
:principal, o prj,trio aqudtdmanto a ser adn 
como sarantia subsidajria a cauçao das :íLsroo___ 
culaçao de -ore enonas. 1/4 - . •..d) Dert ano ant e s. 
refere o 
2ara dara cumorinento a tod:se e3/44 
::.rineare. delas k jU 
. - 
• e dra ta-e￾on, 2...,,osto de 
ao ManicL2io, 
retam valor idantico ao crjdito concedido a que se 
nrtico 2Ç da Drasente Lei. Mie 
cud...L.rnnento de teaas 
C Cittr.«,:sw 
que do- 
Paulo Marques de Oliveira 
Prefeito n ■ cpai 
• 
• 
SriR /2 1 Cá Ui_ 
bumpra Mrpal- Arcon - MG 
r -I.* k rt rinmpsn DE IMOS, 
APROVADO Qin-- cy 
Sala das Sessões, em :g / C‘i 
■ 
&si da aroara - Arcos - MG 
obrigaçon decorrentes dei e in ciamento, a Prefeitura Uúni￾cipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas 
as condiçoas, assim coro outorgará, a favor da CREFISUL S/A, urn 
procuraçao por instrumento publico, de caráter irretratável e 
irrevogável, até o final do recamento de todas as obrigaços 
assumidas em decorreucia do contrato objeto da presente Lei, 
com poderes expressos para que a Credora receba junto aos Bancos 
ou Remartiçoas Páblicas competentes dos valores das cotas refe￾ridas no Artigo 3n, atg o limite do C:U*620,978,12(1RJ ICLET,O, - 
SEISCENTOS E VINTE YIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS e 
DOZE CENTAVOS), com todos os poderes especiais e necessÉrios -cara 
o fiel cumprimento do =rasto. 
Artigo 5 2 - Os orçamentos municipais consig￾nara° dotaçoas especiais, enquanto houver débito em decorrencia 
da operaçao autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos 
das prestaçoes vincendas que compreendem amortização do princi￾mal e dos juros dos emnr‘stimos. 
Artigo Gn - Se, em qualquer época antes de 
findar o cumprimento das obrigaçoas oriundas desse financiamento 
e houver qualquer m°di2icaçao tributária ou nas participacoas do 
Ntnicao extinguindo ou alternado o que já existe, tudo cuanto 
surgir, quer =ante tributaçao, quer no tocante at.s. cotas e — 
,marticipaçoas, responderá, igualmente, pelo cummrimento das o￾brigaço;.s assumidas em decorrenda da operaçao financeira, objeto 
Cesta Lei. 
Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas as disposiçogs em contrário. 
Prefeitura rnnicipal de Arcos,/}j7 -7 

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